Questão em destaque · Q1045976

Para efeito das regras legais de processo administrativo, um órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Quadrix · CRA PR · 2019

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P1045976
ID: 1045976
Direito AdministrativoAssunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior

Para efeito das regras legais de processo administrativo, um órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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