Questão em destaque · Q1046018
No caso de prestações continuadas que protraiam no tempo, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança tem início com a data em que for aperfeiçoada a primeira lesão
Quadrix · CRA PR · 2019
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P1046018
ID: 1046018
Direito ConstitucionalAssunto: Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais · Remédios Constitucionais
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
No caso de prestações continuadas que protraiam no
tempo, o prazo decadencial para impetração de
mandado de segurança tem início com a data em que for
aperfeiçoada a primeira lesão.
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