Questão em destaque · Q1046021
É constitucional, e não atenta contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a lei municipal que, no exercício de competência dada pela Carta, limita, no plano d
Quadrix · CRA PR · 2019
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P1046021
ID: 1046021
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
É constitucional, e não atenta contra o livre exercício de
atividade econômica ou profissional, a lei municipal que,
no exercício de competência dada pela Carta, limita, no
plano diretor, a instalação de estabelecimentos
comerciais, de um mesmo ramo, em determinada área.
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