Questão em destaque · Q1046022
É inconstitucional, por atentar contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a conduta do Fisco de condicionar emissão de documentos fiscais à prestação de cauç
Quadrix · CRA PR · 2019
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P1046022
ID: 1046022
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
É inconstitucional, por atentar contra o livre exercício de
atividade econômica ou profissional, a conduta do Fisco
de condicionar emissão de documentos fiscais à
prestação de caução pelo contribuinte como garantia
tributária das operações futuras.
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