Questão em destaque · Q1046028
Ao TCU é garantida a possibilidade do exercício de poder geral de cautela para indisponibilidade de bens de possíveis responsáveis por lesão ao erário.
Quadrix · CRA PR · 2019
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P1046028
ID: 1046028
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
Ao TCU é garantida a possibilidade do exercício de poder
geral de cautela para indisponibilidade de bens de
possíveis responsáveis por lesão ao erário.
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