Questão em destaque · Q1046346

Considere que o partido político X foi fundado e registrado em 2006, possui mais de 5 000 filiados e mais de 500 diretórios municipais, além de ter 12 deputados federais e um senad

FUNDEP UFMG · CBM MG · 2019

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P1046346

ID: 1046346

Direito ConstitucionalAssunto: Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais · Remédios Constitucionais

Banca: FUNDEP UFMG

Ano: 2019

Nível: Superior

Considere que o partido político X foi fundado e registrado em 2006, possui mais de 5 000 filiados e mais de 500 diretórios municipais, além de ter 12 deputados federais e um senador. Segundo a Constituição da República, o referido partido tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo porque tem