Questão em destaque · Q1047373

A retroatividade dos efeitos da invalidação dos atos administrativos retira fundamento da premissa de que a nulidade não se convalida com o decurso do tempo.

Quadrix · CONRERP SP PR · 2019

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P1047373
ID: 1047373
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio
A retroatividade dos efeitos da invalidação dos atos administrativos retira fundamento da premissa de que a nulidade não se convalida com o decurso do tempo.
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