Questão em destaque · Q1047381
A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos é limitada às leis gerais e abstratas.
Quadrix · CONRERP SP PR · 2019
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P1047381
ID: 1047381
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade civil do Estado por atos não administrativos · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio
A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos é
limitada às leis gerais e abstratas.
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