Os legitimados do processo administrativo são as pessoas que a lei habilita para o exercício de certos atos ou de certos direitos. A respeito dos legitimados do processo administra

Como se trata de poder público, qualquer pessoa física ou jurídica pode ser interessada no processo administrativo, independentemente de ser ou não titular de direitos;

São legitimadas as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos;

São legitimadas as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos;

Somente os maiores de dezoito anos são considerados capazes para fins de processo administrativo.