Questão em destaque · Q1049785

É possível conceituar ato administrativo como a declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a t

Quadrix · CRM AC · 2019

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P1049785
ID: 1049785
Direito AdministrativoAssunto: Conceitos e modalidades de atos da administração
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio

É possível conceituar ato administrativo como a declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, independentemente de controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

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