Questão em destaque · Q1049785
É possível conceituar ato administrativo como a declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a t
Quadrix · CRM AC · 2019
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É possível conceituar ato administrativo como a declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, independentemente de controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
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