Questão em destaque · Q1049797
O poder hierárquico não se verifica em determinadas expressões do Poder Público, como é o caso da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes da Federação
Quadrix · CRM AC · 2019
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O poder hierárquico não se verifica em determinadas expressões do Poder Público, como é o caso da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes da Federação, de modo que uma lei federal não valerá mais nem menos que uma lei municipal.
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