Questão em destaque · Q1049887

Suponha que um Servidor Público Militar do Estado de São Paulo tenha sido demitido por ato administrativo em dezembro de 2016, mas que sobrevenha, em janeiro de 2018, uma decisão j

VUNESP · PM SP · 2018

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P1049887

ID: 1049887

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Constituição do Estado de São Paulo · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: VUNESP

Ano: 2018

Nível: Médio

Suponha que um Servidor Público Militar do Estado de São Paulo tenha sido demitido por ato administrativo em dezembro de 2016, mas que sobrevenha, em janeiro de 2018, uma decisão judicial na qual o Servidor em questão é absolvido em ação referente ao ato que deu causa à demissão. Em uma situação como essas, a Constituição do Estado de São Paulo prevê que o Servidor Público Militar deverá ser