Questão em destaque · Q1049965

“O Orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os s

UPENET IAUPE · Prefeitura de Petrolina · 2019

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P1049965

ID: 1049965

Direito ConstitucionalAssunto: Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169

Banca: UPENET IAUPE

Ano: 2019

Nível: Superior

“O Orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros.” O art. 165 da Constituição Federal estabelece a existência de três tipos de leis orçamentárias: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).