Questão em destaque · Q1050148
Propõe-se a seguinte situação hipotética: o Governador do Estado de São Paulo passa a gastar os recursos públicos financeiros existentes em ações de interesse público, porém difere
VUNESP · PM BB · 2017
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P1050148
ID: 1050148
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado de São Paulo
Banca: VUNESP
Ano: 2017
Nível: Superior
Propõe-se a seguinte situação hipotética: o Governador do
Estado de São Paulo passa a gastar os recursos públicos
financeiros existentes em ações de interesse público, porém
diferentes daquelas que estão previstas na lei orçamentária
daquele exercício, o que se caracteriza como a realização de
despesas não autorizadas. Considerando apenas o disposto
na Constituição do Estado de São Paulo, o Governador
estaria
cometendo ato
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