Questão em destaque · Q1050151

Determinado cidadão pretende ter acesso a um processo administrativo em curso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, que se encontra em meio físico e não possui nenhuma restriç

VUNESP · PM BB · 2017

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P1050151

ID: 1050151

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · Segurança Pública (Art. 144)

Banca: VUNESP

Ano: 2017

Nível: Superior

Determinado cidadão pretende ter acesso a um processo administrativo em curso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, que se encontra em meio físico e não possui nenhuma restrição de acesso. Nesse caso, deverá o Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar, em cumprimento ao previsto na Lei Federal no 12.527/11,