Questão em destaque · Q1050591
A Lei nº 8429/92 rege os atos considerados de improbidade administrativa. Tais atos representam uma lesão à administração pública e, embora não sejam tipificados como crime, são at
Instituto AOCP · UFPB · 2019
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P1050591
ID: 1050591
Direito AdministrativoAssunto: Sujeito Ativo · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2019
Nível: Superior
A Lei nº 8429/92 rege os atos considerados de improbidade administrativa. Tais atos representam uma lesão à administração pública e, embora não sejam tipificados como crime, são atos ilícitos civis sujeitos a sanções. Quem está sujeito a cometer Improbidade Administrativa e sofrer as penalidades da referida Lei?
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