Questão em destaque · Q1050693
De acordo com a Lei n° 10.826/03 (estatuto do desarmamento), o sujeito que for preso em via pública portando arma de fogo, que não contém mecanismo de acionamento, terá sua conduta
Instituto AOCP · PC ES · 2019
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P1050693
ID: 1050693
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com a Lei n° 10.826/03
(estatuto do desarmamento), o sujeito
que for preso em via pública portando
arma de fogo, que não contém
mecanismo de acionamento, terá sua
conduta considerada como atípica em
razão do instituto
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