Questão em destaque · Q1050702
O art. 1º do Código Penal afirma que não há crime sem lei anterior que o defina e que não há pena sem prévia cominação legal. O mencionado dispositivo corresponde a qual princípio
Instituto AOCP · PC ES · 2019
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P1050702
ID: 1050702
Direito PenalAssunto: Princípio da Legalidade
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2019
Nível: Superior
O art. 1º do Código Penal afirma que não
há crime sem lei anterior que o defina e
que não há pena sem prévia cominação
legal. O mencionado dispositivo
corresponde a qual princípio de direito
penal?
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