Questão em destaque · Q1050738
O Código de Processo Penal autoriza que o juiz substitua prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for
Instituto AOCP · PC ES · 2019
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P1050738
ID: 1050738
Direito Processual PenalAssunto: Prisão Domiciliar
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2019
Nível: Superior
O Código de Processo Penal autoriza que
o juiz substitua prisão preventiva pela
prisão domiciliar quando o agente for
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