Questão em destaque · Q1050909
Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.
CESPE CEBRASPE · PGE PE · 2019
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P1050909
ID: 1050909
Direito AdministrativoAssunto: Capacidade Processual ou personalidade judiciária
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.
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