Questão em destaque · Q1050916

Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigaçõe

CESPE CEBRASPE · PGE PE · 2019

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P1050916
ID: 1050916
Direito AdministrativoAssunto: Limites do Poder Regulamentar
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior

Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas.

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