Questão em destaque · Q1050919
Em razão da supremacia do interesse público, é permitido que a administração pública rescinda unilateralmente contrato administrativo por razões de interesse público de alta relevâ
CESPE CEBRASPE · PGE PE · 2019
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P1050919
ID: 1050919
Direito AdministrativoAssunto: Rescisão unilateral · Princípios da Administração Pública · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Em razão da supremacia do interesse público, é permitido que a administração pública rescinda unilateralmente contrato administrativo por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, ficando isenta de reparar o contratado por eventuais prejuízos regularmente comprovados.
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