Questão em destaque · Q1050922
O direito de propriedade é constitucionalmente garantido, devendo as propriedades atender a sua função social.
CESPE CEBRASPE · PGE PE · 2019
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P1050922
ID: 1050922
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
O direito de propriedade é constitucionalmente garantido, devendo as propriedades atender a sua função social.
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