Questão em destaque · Q1050934
Os sucessores de agente público falecido que, em vida, praticou ato de improbidade administrativa que importou lesão ao patrimônio público terão obrigação de ressarcir o dano apura
CESPE CEBRASPE · PGE PE · 2019
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P1050934
ID: 1050934
Direito AdministrativoAssunto: Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Os sucessores de agente público falecido que, em vida, praticou ato de improbidade administrativa que importou lesão ao patrimônio público terão obrigação de ressarcir o dano apurado até o limite do valor da herança.
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