Questão em destaque · Q1050935

Atos lesivos praticados contra a administração direta por sociedade simples nacional não personificada e que atentem contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil são pa

CESPE CEBRASPE · PGE PE · 2019

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P1050935

ID: 1050935

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Da responsabilização administrativa · Administração Direta e Indireta

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2019

Nível: Superior

Atos lesivos praticados contra a administração direta por sociedade simples nacional não personificada e que atentem contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil são passíveis de apuração por meio da instauração de processo administrativo, que pode ser deflagrado de ofício pela autoridade máxima do órgão.