Questão em destaque · Q1050936

Nas hipóteses de fusão e incorporação societária legalmente promovida, a responsabilização da pessoa jurídica sucessora restringe-se à obrigação de pagamento de multas e à reparaçã

CESPE CEBRASPE · PGE PE · 2019

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P1050936
ID: 1050936
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Da responsabilização administrativa
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior

Nas hipóteses de fusão e incorporação societária legalmente promovida, a responsabilização da pessoa jurídica sucessora restringe-se à obrigação de pagamento de multas e à reparação integral de dano, até o limite do patrimônio transferido.

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