Questão em destaque · Q1050938
Para avaliar a graduação da sanção administrativa a ser aplicada, a autoridade competente está impedida de considerar parâmetros referentes ao estado econômico do infrator, devendo
CESPE CEBRASPE · PGE PE · 2019
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P1050938
ID: 1050938
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Da responsabilização administrativa · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Para avaliar a graduação da sanção administrativa a ser aplicada, a autoridade competente está impedida de considerar parâmetros referentes ao estado econômico do infrator, devendo se restringir ao dano ao erário efetivamente apurado.
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