Questão em destaque · Q1051023
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o prazo de vigência do contrato deve ser de pelo menos 18 meses para ser viável a inclusão do prazo máximo permitido para a emissão do termo de
CESPE CEBRASPE · PGE PE · 2019
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P1051023
ID: 1051023
Direito AdministrativoAssunto: Prazos contratuais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o prazo de vigência
do contrato deve ser de pelo menos 18 meses para ser viável
a inclusão do prazo máximo permitido para a emissão
do termo de recebimento definitivo da obra.
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