Questão em destaque · Q1051125
O poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada p
Instituto AOCP · PC ES · 2019
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P1051125
ID: 1051125
Direito AdministrativoAssunto: Limites do Poder Regulamentar
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2019
Nível: Superior
O poder dos Chefes de Executivo
de explicar, de detalhar a lei para
sua correta execução, ou de expedir
decretos autônomos sobre matéria de
sua competência ainda não disciplinada
por lei denomina-se
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