Nos moldes da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres

praticar ato visando fim permitido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

frustrar a licitude de concurso público.

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.