Questão em destaque · Q1051376

Devido a inúmeros atrasos na entrega de serviços de uma empresa contratados pela Administração Pública, foi aplicada sanção administrativa de advertência conforme previsto em legis

Instituto AOCP · UFPB · 2019

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P1051376

ID: 1051376

Direito AdministrativoAssunto: Atos Discricionários · Atos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Instituto AOCP

Ano: 2019

Nível: Médio

Devido a inúmeros atrasos na entrega de serviços de uma empresa contratados pela Administração Pública, foi aplicada sanção administrativa de advertência conforme previsto em legislação. Por não ter sido resolvida a problemática após um período de tempo, a Administração Pública irá valer-se de aplicação de multa na forma prevista no contrato, de 5 a 10% do valor total contratado. A aplicação dessa nova sanção pode ser classificada como um ato administrativo