Questão em destaque · Q1051576
A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que, contudo, não impede a administração pública de se manifestar a tempo e modo em processo administrativo.
CESPE CEBRASPE · PGE PE · 2019
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P1051576
ID: 1051576
Direito AdministrativoAssunto: Prazos do Processo Administrativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que,
contudo, não impede a administração pública de se manifestar
a tempo e modo em processo administrativo.
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