Questão em destaque · Q1051577
Somente bens imóveis de valor histórico e cultural brasileiro são passíveis de tombamento, sendo essa modalidade de intervenção restritiva ao uso da propriedade.
CESPE CEBRASPE · PGE PE · 2019
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P1051577
ID: 1051577
Direito AdministrativoAssunto: Tombamento
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Somente bens imóveis de valor histórico e cultural brasileiro
são passíveis de tombamento, sendo essa modalidade de
intervenção restritiva ao uso da propriedade.
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