Questão em destaque · Q1051580
De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, dur
CESPE CEBRASPE · PGE PE · 2019
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P1051580
ID: 1051580
Direito AdministrativoAssunto: Decreto no 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. (REVOGADO)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, é vedada
a celebração de convênios e contratos de repasse com
entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem
ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades
referentes à matéria objeto do convênio ou do contrato
de repasse.
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