Questão em destaque · Q1051620
A superveniência de lei penal mais gravosa que a anterior não impede que a nova lei se aplique aos crimes continuados ou ao crime permanente, caso o início da vigência da referida
CESPE CEBRASPE · PGE PE · 2019
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P1051620
ID: 1051620
Direito PenalAssunto: Novatio Legis In Pejus (prejudicial)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
A superveniência de lei penal mais gravosa que a anterior
não impede que a nova lei se aplique aos crimes continuados
ou ao crime permanente, caso o início da vigência da referida
lei seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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