Questão em destaque · Q1051621
A reincidência em qualquer crime na modalidade dolosa impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
CESPE CEBRASPE · PGE PE · 2019
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P1051621
ID: 1051621
Direito PenalAssunto: Penas restritivas de direitos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
A reincidência em qualquer crime na modalidade dolosa
impede a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
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