Questão em destaque · Q1051625
A devolução dos bens apropriados indevidamente por João antes do recebimento da denúncia é hipótese de eficiente reparação do dano, o que deverá ser considerado como causa de extin
CESPE CEBRASPE · PGE PE · 2019
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P1051625
ID: 1051625
Direito PenalAssunto: Punibilidade · Peculato próprio (peculato-apropriação e peculato-desvio)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
A devolução dos bens apropriados indevidamente por João
antes do recebimento da denúncia é hipótese de eficiente
reparação do dano, o que deverá ser considerado como causa
de extinção da punibilidade do crime de peculato-apropriação.
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