Questão em destaque · Q1051626
Caso João seja condenado criminalmente, a decretação da perda do seu cargo público, por ser efeito específico da condenação, deve ser motivadamente declarada em sentença.
CESPE CEBRASPE · PGE PE · 2019
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P1051626
ID: 1051626
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Perda do Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo. · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Caso João seja condenado criminalmente, a decretação
da perda do seu cargo público, por ser efeito específico
da condenação, deve ser motivadamente declarada
em sentença.
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