Questão em destaque · Q1051634
Taxa pela utilização de serviço público pode ter a mesma base de cálculo própria de um imposto, desde que ambos não tenham vigência concomitante.
CESPE CEBRASPE · PGE PE · 2019
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P1051634
ID: 1051634
Direito ConstitucionalAssunto: Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Taxa pela utilização de serviço público pode ter a mesma
base de cálculo própria de um imposto, desde que ambos
não tenham vigência concomitante.
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