Questão em destaque · Q1051636
Tratamento favorável às empresas de pequeno porte será estabelecido por lei complementar, que poderá instituir regime único e obrigatório de arrecadação de impostos e contribuições
CESPE CEBRASPE · PGE PE · 2019
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P1051636
ID: 1051636
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Tratamento favorável às empresas de pequeno porte será
estabelecido por lei complementar, que poderá instituir
regime único e obrigatório de arrecadação de impostos
e contribuições para empresas contribuintes dessa natureza.
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