Questão em destaque · Q1051637
As pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta do Estado não têm legitimidade para criar taxas de serviços públicos postos à disposição dos contribuintes.
CESPE CEBRASPE · PGE PE · 2019
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P1051637
ID: 1051637
Direito ConstitucionalAssunto: Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
As pessoas jurídicas que integram a administração pública
indireta do Estado não têm legitimidade para criar taxas
de serviços públicos postos à disposição dos contribuintes.
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