Questão em destaque · Q1051814
Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre
Instituto AOCP · PC ES · 2019
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P1051814
ID: 1051814
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2019
Nível: Médio
Segundo a Constituição Federal, compete
à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar, concorrentemente, sobre
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