Questão em destaque · Q1052031

João, servidor público estadual, foi acusado, em um processo penal, da prática do crime de corrupção. Paralelamente, passou a responder, pela mesma conduta, a um processo administr

FGV · DPE RJ · 2019

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P1052031
ID: 1052031
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FGV
Ano: 2019
Nível: Superior
João, servidor público estadual, foi acusado, em um processo penal, da prática do crime de corrupção. Paralelamente, passou a responder, pela mesma conduta, a um processo administrativo, sob a alegação de que praticara uma infração disciplinar, e a um processo civil por ato de improbidade administrativa. Considerando a sistemática vigente, a simultânea instauração das três relações processuais a respeito do mesmo fato está:
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