Questão em destaque · Q1052032

Determinado usuário do transporte público municipal de passageiros procurou a Defensoria Pública e solicitou que fosse informado se aquela atividade poderia ser explorada por terce

FGV · DPE RJ · 2019

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P1052032

ID: 1052032

Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Serviços Públicos

Banca: FGV

Ano: 2019

Nível: Superior

Determinado usuário do transporte público municipal de passageiros procurou a Defensoria Pública e solicitou que fosse informado se aquela atividade poderia ser explorada por terceiros que não o Poder Público, bem como se os usuários tinham o dever jurídico de comunicar à autoridade competente os ilícitos praticados na prestação do serviço. Foi-lhe respondido corretamente que: