Questão em destaque · Q1052036
Determinada associação elaborou alentado anteprojeto de lei contendo a disciplina dos contratos de compra e venda de imóveis, o qual se mostrava plenamente adaptado às peculiaridad
FGV · DPE RJ · 2019
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P1052036
ID: 1052036
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: FGV
Ano: 2019
Nível: Superior
Determinada associação elaborou alentado anteprojeto de lei
contendo a disciplina dos contratos de compra e venda de
imóveis, o qual se mostrava plenamente adaptado às
peculiaridades do respectivo Estado.
Ato contínuo, solicitou que sua assessoria jurídica se
manifestasse sobre o ente federado competente para legislar
sobre a matéria, tendo sido respondido corretamente que:
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