Questão em destaque · Q1052037
O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas apresentadas por determinado Prefeito Municipal, entendeu que apresentavam irregularidade insanável. À luz da sistemática cons
FGV · DPE RJ · 2019
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P1052037
ID: 1052037
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização no âmbito municipal
Banca: FGV
Ano: 2019
Nível: Superior
O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas
apresentadas por determinado Prefeito Municipal, entendeu que
apresentavam irregularidade insanável.
À luz da sistemática constitucional, o referido entendimento:
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