Questão em destaque · Q1052055
Lúcio, reincidente em razão de condenação definitiva anterior pela prática de crime de uso de documento falso, foi denunciado pela suposta prática de dois crimes de furto simples t
FGV · DPE RJ · 2019
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P1052055
ID: 1052055
Direito Processual PenalAssunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos
Banca: FGV
Ano: 2019
Nível: Superior
Lúcio, reincidente em razão de condenação definitiva anterior
pela prática de crime de uso de documento falso, foi denunciado
pela suposta prática de dois crimes de furto simples tentados, em
concurso formal. Encerrada a instrução, após confissão do réu em
interrogatório, e estando o processo com o juiz para a sentença,
Lúcio procura o Defensor Público para esclarecimentos acerca do
processo dosimétrico e da forma como será executada a pena no
caso de procedência da pretensão punitiva, esclarecendo que os
fatos ocorreram dois anos antes e que, atualmente, encontra-se
casado, com filho bebê e trabalhando com carteira assinada.
Considerando apenas as informações expostas, na oportunidade,
deverá ser esclarecido por sua defesa técnica que:
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