Questão em destaque · Q1052056
Reconhecida a prática de um fato típico, ilícito e culpável, o Estado tem o poder/dever de punir o seu infrator. Todavia, há situações que fazem desaparecer o poder punitivo estata
FGV · DPE RJ · 2019
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P1052056
ID: 1052056
Direito PenalAssunto: Perdão Judicial
Banca: FGV
Ano: 2019
Nível: Superior
Reconhecida a prática de um fato típico, ilícito e culpável, o
Estado tem o poder/dever de punir o seu infrator.
Todavia, há situações que fazem desaparecer o poder
punitivo estatal, sendo correto afirmar, de acordo com o
Código Penal, que:
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