Questão em destaque · Q1052072
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três qui
FGV · DPE RJ · 2019
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P1052072
ID: 1052072
Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Direito Internacional dos Direitos Humanos · Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência · Poder Legislativo
Banca: FGV
Ano: 2019
Nível: Superior
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos de seus respectivos membros, no ano de 2008.
No âmbito da hierarquia das leis no Brasil, a Convenção de
Direitos Humanos tem o status de:
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