Questão em destaque · Q1052073

A comissão externa da Câmara dos Deputados criada para acompanhar as investigações dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes aprovou em dezembro de 2018 o seu relatório

FGV · DPE RJ · 2019

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P1052073

ID: 1052073

Direito ConstitucionalAssunto: Tribunal Regional Federal (artigos 107 e 108 da CF) · Poder Legislativo

Banca: FGV

Ano: 2019

Nível: Superior

A comissão externa da Câmara dos Deputados criada para acompanhar as investigações dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes aprovou em dezembro de 2018 o seu relatório final, no qual cobra a federalização do caso. Como é sabido, no Brasil é possível que haja federalização de casos de grave violação de direitos humanos. Segundo a Constituição da República de 1988, qual seria a finalidade desse deslocamento de competência para a justiça federal é: